Art. 1º da Lei 7.374/1999

Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.374/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 7.374/1999.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.374/1999.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2023

   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Verifico que a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 29/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Inexiste controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN (Fundo de Benefícios…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 25/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 20/12/2021

   REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 20/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2021

   REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 16/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 22/11/2021

   REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 22/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação