Art. 18 da Lei 7.375/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.375/1985
3 decisões do TJMS citam o art. 18 da Lei 7.375/1985, de 2023 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.375/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.375/1985.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 20/03/2025publicada em 24/03/2025
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – REJEITADO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985 – INAPLICÁVEL A SINDICATO EM AÇÃO QUE VISA TUTELAR ALEGADOS DIREITOS DE CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2023publicada em 21/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS – LISTA CONTENDO A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS ACOSTADA – DELIBERAÇÃO REALIZADA EM ASSEMBLEIA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 03/05/2023publicada em 08/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 – CABIMENTO – DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Por força do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347/85, não haverá…
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