Art. 3º da Lei 7.377/1985
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.377/1985
44 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.377/1985, de 1993 a 2020; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.377/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 7.377/1985, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.377/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.377/1985.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO HABITUAL E PREPONDERANTE DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SIMILITUDE PARCIAL DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PREDOMINANTE E INTEGRAL DO CARGO PARADIGMA. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmapublicada em 30/05/2025
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA INICIAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmapublicada em 18/12/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.380.481/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 19/05/2020publicada em 02/06/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIGÊNCIA. 1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser…
- STJAR 5.340/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 11/04/2018publicada em 18/04/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INSUSCETÍVEL DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento…
- STJREsp 1.452.388/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2017administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl no REsp 1.321.313/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/02/2017administrativo
Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a condenação imposta na decisão embargada, no sentido de que, em virtude da sucumbência recíproca, cada…
- STJREsp 1.288.040/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.321.313/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação imposta à UFSM a obrigação de pagar indenização por danos materiais à parte autora, ora recorrida. Diante da…