Art. 4º da Lei 7.384/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.384/1985
11 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.384/1985, de 1990 a 2015; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.384/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.384/1985, de 1991 a 1995; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.384/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 4º da Lei 7.384/1985, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.384/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.384/1985.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 16/05/2023
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTO DAS ÁREAS GERAL, MÚSICA E SAÚDE, ANO 2021, DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ÁREA DE MÚSICO. LIMITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO A CANDIDATOS COM, NO MÁXIMO, 26 ANOS DE IDADE, QUE SEJAM SOLTEIROS E NÃO TENHAM FILHOS. REQUISITOS…
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- STFARE 730.230 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 24/02/2015publicada em 12/03/2015
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010…
- STFARE 730.230/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 11/02/2013publicada em 25/02/2013
- STFRE 558.796/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 26/08/2010publicada em 16/09/2010
- STFAI 531.698/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 20/05/2009publicada em 02/06/2009
- STFAI 507.728/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 28/03/2007publicada em 24/04/2007
- STFRE 277.408/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 11/10/2002publicada em 12/11/2002
- STFRE 159.049/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Octavio Gallottijulgada em 22/03/2000publicada em 10/05/2000
- STJRMS 5.366/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Jesus Costa LimaQuinta Turmajulgada em 29/03/1995publicada em 24/04/1995administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. CONCURSO PARA INSPETOR DE ENSINO. LIMITE DE IDADE. A IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA ESTADUAL, PRETENDEU INSCREVER-SE EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE ENSINO, MAS TEVE A…
- STJAI no RMS 1.178/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroCorte Especialjulgada em 23/09/1993publicada em 10/10/1994administrativo
CONCURSO PUBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITE DE IDADE. RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 7., III, 37, I, E 39, PARAGRAFO 2. I - E INCONSTITUCIONAL O ITEM II DO ART. 6. DA LEI N. 7.705, DE 21-09-82, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 8.798, DE 04-01-89…