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Vade Mecum · Lei 7.394/1985

Art. 1º da Lei 7.394/1985

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.394/1985

38 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.394/1985, de 1993 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.394/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.394/1985, de 2011 a 2024; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.394/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 7.394/1985: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFADPF 151/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 07/02/2019publicada em 11/04/2019

    Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. 1. inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. 2. Congelamento…

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  2. STFADPF 151 MC/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 02/02/2011publicada em 06/05/2011

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário…

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  3. TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso, interposto pela reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a impugnação aos cálculos da sentença líquida e determinar a retificação da conta de…

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  4. TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa pública federal em face de acórdão proferido pela Segunda…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. ADPF Nº 151/DF. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA…

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  6. STJAgInt no REsp 2.131.304/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE EM JORNADA DE 40 HORAS. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340/ STJ. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…

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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE BIOMÉDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICA EM RADIOLOGIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO 1. Caso em que a reclamante foi contrata, em 02/07/2012, como técnica em radiologia, passando a…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% - INDEVIDO – LEGALIDADE ESTRITA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. APLICAÇÃO SUPLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DISPENSA DE PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por município…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. JORNADA ESPECIAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NÃO APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÕES IONIZANTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A EQUIPARAÇÃO. 1. A controvérsia…

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