Art. 3º da Lei 7.418/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.418/1985
72 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.418/1985, de 2001 a 2022; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.418/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.418/1985, de 2009 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.418/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.418/1985.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Curi de Almeida10ª Turmapublicada em 13/03/2026
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO OBREIRA. AFRONTA ÀS LEIS MUNICIPAIS DE Nos 5.399/2016, 2.948/1988 e 3.241/1992. A legislação municipal de São Caetano do Sul assegurou aos servidores de menor escalão, caso da reclamante, o recebimento…
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- CARFAcórdão 1003-004.436AcórdãoNegadoRel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho MachadoTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2025publicada em 06/10/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração lavrado e o Termo de Verificação Fiscal complementado pelas planilhas a ele anexadas deixam extreme de qualquer dúvida a motivação e a descrição da…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros4ª Turmapublicada em 03/05/2024
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO OBREIRA. AFRONTA ÀS LEIS MUNICIPAIS DE Nos 3.295/1993, 2.948/1988 e 3.241/1992. A legislação municipal de São Caetano do Sul assegurou aos servidores de menor escalão, caso do reclamante, o recebimento…
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- STJREsp 2.044.109/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/12/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Brasília, 12 de dezembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Documento eletrônico VDA34885354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJEREsp 1.977.384MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/08/2022tributario
Isso posto, resta superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, hipótese em que a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido do aresto impugnado, tornando-se incabíveis os Embargos de Divergência e atraindo a incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO a…
- STJAREsp 2.038.580MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/04/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADA A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.044.984MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/04/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADA A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- CARFAcórdão 2201-009.478AcórdãoParcialRel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro AmorimPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/12/2021publicada em 24/01/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial…
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- CARFAcórdão 2201-009.480AcórdãoParcialRel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro AmorimPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/12/2021publicada em 24/01/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial…
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- CARFAcórdão 2201-009.479AcórdãoParcialRel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro AmorimPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/12/2021publicada em 24/01/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial…
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