Art. 9º da Lei 7.418/1985

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.418/1985

17 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 7.418/1985, de 2001 a 2010; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.418/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 7.418/1985.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS EM DIAS DE FOLGA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE PROVA ELETRÔNICA. VALE-TRANSPORTE. MULTAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, porteiro, contra sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Direito Públicopublicada em 22/09/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.150/2022. EXPIRAÇÃO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIACASO EM EXAME1. RECURSO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.150/2022. EXPIRAÇÃO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Caso em Exame 1. Recurso de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CAPITAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE – CONDUTOR DE AMBULÂNCIA – RESIDÊNCIA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO – PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO MUNICIPAL Nº 57.768/17 – ART. 9º, § 3º – LEI…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés a restabelecer saldo de R$1.291,00 no cartão de transporte da autora e afastou pedido de indenização por danos morais. A sentença…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Paula Cristina Bitello ajuizou ação contra o Consórcio Ribeirão Preto de Transportes e o Município de Ribeirão Preto…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cintia Taffari Rorsum12ª Turmapublicada em 20/03/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. São lícitos os descontos no TRCT quando em conformidade com a…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO ELETRÔNICO DE VALE-TRANSPORTE. EXPIRAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2022 DE RIBEIRÃO PRETO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPR0101868-97.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 19/03/2024publicada em 20/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO SUSCITADO NA PRETENSÃO RECURSAL –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPR0063555-38.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 16/10/2023publicada em 17/10/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ART. 26 DA LEI Nº 12.597/2008 (COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.508/2019) BEM COMO DO ART. 1º DA LEI Nº 15.904/21, TODAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 19 DO DECRETO EXECUTIVO…
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