Art. 4º da Lei 7.428/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.428/2016
64 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.428/2016, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.428/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.428/2016, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.428/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.428/2016.
- STFARE 1.625.407MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2026publicada em 14/10/2026
- STJAREsp 3.271.243MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60406929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026 19:24:25…
- STFARE 1.621.209/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DESTINADOS AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) DA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DE ICMS RECONHECIDA PELO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA…
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- STFRcl 93.529 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADI 5.635, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II…
- STFARE 1.322.946/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DESTINADOS AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT/ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DE ICMS. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ADI 5.635 DO STF. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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- STFRcl 93.529/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Manoel Simãopublicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR PRAZO CERTO. CONDICIONAMENTO À CONTRAPRESTAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/OU DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. CONVÊNIO ICMS 42/2016…
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