Art. 16 da Lei 7.429/1986
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.429/1986
18 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 7.429/1986, de 2011 a 2023; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 7.429/1986, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.429/1986.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 17/04/2026publicada em 14/05/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOLO COMPROVADO. ALTO VALOR EVADIDO. PENA. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas acostadas aos autos atestam que o réu, na figura de presidente da empresa preposta, detinha completo conhecimento quanto ao teor…
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- STFHC 264.495/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025penal
- STJHC 765.101/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA37595938 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.836.579/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/11/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto ao crime retromencionado e declarar extinta a punibilidade do recorrente, na medida em que configurada a prescrição. Comunique-se, com…
- STJREsp 1.779.813/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/08/2019penal
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Concedo, todavia, habeas corpus de ofício, para o fim de declarar a extinção da punibilidade de SUSANA LIS RODRIGUES PEREIRA DE MIRANDA na ação penal que tratam estes autos, em…
- STJAREsp 877.937/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/03/2018penal
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre as matérias trazidas nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de…
- STJAgRg no REsp 1.535.111/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/03/2018publicada em 14/03/2018penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANDADO FUNDAMENTADO E QUE ESPECIFICA ADEQUADAMENTE O ENDEREÇO DO CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO, FAZ MENÇÃO À PESSOA E DELIMITA O ESPECTRO DA DILIGÊNCIA. PRECEDENTES…
- STJAgRg no REsp 1.397.291/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 08/02/2018publicada em 21/02/2018penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. A detida análise dos acórdãos recorridos revela que o e. Tribunal a quo, quando do julgamento…
- STJREsp 1.535.111/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 18/12/2017penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
- STJHC 388.573/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 15/08/2017publicada em 21/08/2017penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I…