Art. 19 da Lei 7.429/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.429/1986
16 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 7.429/1986, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 7.429/1986, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 19 da Lei 7.429/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFPet 3.100/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 01/03/2004publicada em 13/04/2004penal
- STFRHC 274.205/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026penal
- STJAgRg no HC 1.031.832/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas…
- STJHC 1.031.832/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55954252 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.182.021/SEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 17/12/2024penal
Ante o exposto, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA44919384 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.758.644/MTMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 12/12/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso Documento eletrônico VDA44876593 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 10/12/2024 16:37:21 Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código…
- STJRHC 202.089/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/10/2024penal
Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso pela perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 03 de outubro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA43747385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJEAREsp 1.888.448/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/06/2024civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41768812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJCC 193.739/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/02/2023penal
Ante o exposto, conheço do conflito para para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA35175929 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 1.991.793MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 15/03/2022penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA31707906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 11/03/2022 19:10:36 Código de Controle do Documento…