Art. 1º da Lei 7.431/1995

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.431/1995.

TJPR0006475-80.2020.8.16.0185AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022
eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. IPVA E MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1). NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS…
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TJPR0005578-52.2020.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2021publicada em 04/11/2021
eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARRENDANTE QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE, EIS QUE PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º…
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TJPR0005393-14.2020.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2021publicada em 27/10/2021
eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA…
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