0005393-14.2020.8.16.0185

Ementa

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARRENDANTE QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE, EIS QUE PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DAS VENDAS DOS VEÍCULOS AO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA ‘G’ DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM OS PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.357.561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 24 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 134 do CTB
• art. 121 do CTN
• art. 127 do CTN
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 4º da Lei 6.830/1980
• art. 1º da Lei 7.431/1995

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete