Art. 11 da Lei 7.437/1985

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.437/1985

72 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 7.437/1985, de 1998 a 2026; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.437/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 7.437/1985, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.437/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 7.437/1985.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO - CABIMENTO DA TUTELA PREVENTIVA. PROVIMENTO. 1. A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é…
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STJAREsp 3.183.589/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59731597 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/09/2026 19:35:32…
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STJREsp 2.274.349/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 06/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPT. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (PPRA E PCMSO). REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Do cotejo entre as teses expostas no acórdão recorrido e as razões de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA…
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