Art. 13 da Lei 7.437/1985
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.437/1985
20 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.437/1985, de 2003 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.437/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 7.437/1985, de 2008 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.437/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.437/1985.
- TJMTApelação Cível 1002321-87.2020.8.11.0040AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. GUIA FLORESTAL E NOTA FISCAL INCOMPATÍVEIS COM A CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A INTERESSE DIFUSO. INDEPENDÊNCIA DAS…
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- STJREsp 2.099.936/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/06/2026outro
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57734429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATOS DE IMPROBIDADE POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na qual se discute…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO EM PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DOLO NOS DEMAIS FATOS. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE POR MERA…
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- STJREsp 2.232.965/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2025consumidor
- STJREsp 2.220.645/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, dou provimento ao recurso, a art. 255, fim de, reconhecida a obrigação de indenizar, devolver os autos à origem, para que, com fundamento nos fatos da causa, a quantifique. Intimem-se Brasília, . 18 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO DO 1º SUPLICANTE - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE (PARCIAL) SUSCITADAS E ACOLHIDAS DE OFÍCIO – INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO DE AMBOS OS RECURSOS – ATO DE IMPROBIDADE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO A CORTE RASO. ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. FLORESTA AMAZÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO DISPOSITIVO. EMBARGOS…
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