Art. 16 da Lei 7.437/1985

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.437/1985

58 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 7.437/1985, de 2001 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.437/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 7.437/1985, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.437/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.437/1985.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026trabalho
/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se adequadamente sobre os questionamentos apontados pelo reclamado. Nesse contexto, não se…
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STJAREsp 3.078.605/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e art. 253, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0757953-29.2025.8.18.0000 Agravante: Banco do Brasil Sa Advpublicada em 12/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 19/08/2025trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A premissa fática delineada pelo Regional de que o direito…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/12/2024publicada em 11/12/2024administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IFFLUMINENSE. POSSE EM 2015. LEI N.º 12.618/2012. DIREITO DE OPÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SERVIDOR EGRESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO SEM DISSOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adamastor Nicolau Turnes3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/08/2024publicada em 30/08/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFARE 1.472.359/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 03/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. 01. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à questão…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/09/2023publicada em 04/09/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/06/2023publicada em 05/06/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Medida Cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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