Art. 119 da Lei 744/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 119 da Lei 744/1992
12 decisões do STF citam o art. 119 da Lei 744/1992, de 2000 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 119 da Lei 744/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 119 da Lei 744/1992.
- STFRE 1.176.852/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 11/12/2018publicada em 14/12/2018
- STFRE 650.851 QO/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 01/10/2014publicada em 12/12/2014
Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior…
- STFRE 433.764 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 18/10/2011publicada em 10/11/2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das…
- STFRE 535.921 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/09/2011publicada em 30/09/2011
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. 3. Contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade privada para fins de concessão de aposentadoria voluntária. Compensação financeira entre os regimes. 4. Lei local (art. 119, da Lei estadual 6.677/94) que limita a 10…
- STFRE 433.764/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/04/2010publicada em 01/06/2010
- STFRE 562.218/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/11/2008publicada em 10/12/2008
- STFAI 313.836 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 24/05/2005publicada em 17/06/2005penal
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO…
- STFAI 333.081/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sydney Sanchesjulgada em 21/02/2003publicada em 13/03/2003
- STFAI 374.031/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sydney Sanchesjulgada em 17/02/2003publicada em 28/02/2003
- STFRE 219.169/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 25/04/2002publicada em 14/06/2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO.