Art. 33 da Lei 7.442/2010

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 33 da Lei 7.442/2010

5 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 7.442/2010, de 2021 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.442/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 7.442/2010, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.442/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 7.442/2010.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819538-70.2025.8.14.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: LUCIVALDO DE SOUZA NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 28/07/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA. PCCR DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. APLICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. DIREITO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c/c pagamento retroativo proposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026constitucional
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001622-43.2011.8.14.0009 SENTENCIADOS: DOMINGOS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA MATOS E ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010 (PCCR DO MAGISTÉRIO). INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA. PCCR DO MAGISTÉRIO. REQUISITO DE INTEGRAÇÃO À CLASSE ESPECIAL E CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A CONTRATADO PRECÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. SERVIDORA TEMPORÁRIA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DE VANTAGEM ESTRUTURAL DO PCCR A NÃO EFETIVO. TEMAS 916 E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800566-13.2023.8.14.0011 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA SENTENCIADO/RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/03/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001779-28.2012.8.14.0123 APELANTE/APELADO: VALDELICIA FARIAS DOS SANTOS APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta