Art. 3º da Lei 7.479/1986
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.479/1986
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.479/1986, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.479/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 7.479/1986, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.479/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.479/1986.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL Nº 6.839/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.761/2022. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA TAREFAS POR PRAZO CERTO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI…
Ver no tribunalCopiar citação
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Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Carvalho Silva Decisão Monocrática Ad Referendum do Tribunal Pleno IÓrgão Especialpublicada em 14/11/2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 6.839/1996 DO ESTADO DO MARANHÃO. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA PARA REALIZAÇÃO DE TAREFAS ESPECÍFICAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES. ART. 22, XXI, CF. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E…
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.839/96 do Estado do Maranhão. Designação de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. Particularidade do regime jurídico diferenciado dos militares. Exercício de função anômala pelo inativo. Inexistência de novo vínculo jurídico com…
- STFARE 1.337.741/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/08/2021publicada em 03/08/2021