Art. 22 da Lei 7.492/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 7.492/1982
12 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 7.492/1982, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.492/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 7.492/1982.
- STJRHC 228.414/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM . HABEAS CORPUS ESTELIONATO ELETRÔNICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DIRETA. IMAGENS DE CÂMERAS DE CONDOMÍNIO. ALEGADAS NULIDADES PROBATÓRIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL…
- STJREsp 2.173.574/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/09/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA50020196 assinado eletronicamente nos termos…
- STJRHC 206.637/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/06/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA48263877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 16/06/2025 20:07:20 Publicação no DJEN/CNJ de 23/06/2025…
- STJRHC 181.975/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2025. Ministro Joel Ilan Paciornik Relator Documento eletrônico VDA46047173…
- STJAgRg no AREsp 1.245.830/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/12/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. "OPERAÇÃO FAROL DA COLINA". DESDOBRAMENTO DO CASO BANESTADO. DECRETO N. 3.810/2001. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA – MLAT. ILICITUDE PROBATÓRIA. ALEGADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA…
- STJAREsp 1.245.830/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/10/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44201196 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 191.910/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/03/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40728435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.197.725/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/02/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS E CONTRABANDO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AUXÍLIO DIRETO. MEDIDAS CAUTELARES. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. PEDIDO ESTRANGEIRO BASEADO EM ACORDO DE ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA…
- STJEREsp 1.928.705/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/09/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "c", do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento . P. e I. Brasília, 19 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA29998039…
- STJAgRg no AREsp 701.833AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/05/2021penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a interposição de…