EREsp 1.928.705/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "c", do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento . P. e I. Brasília, 19 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA29998039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 01/09/2021 11:22:59 Código de Controle do Documento: 82fbc999-f36c-49b5-9e9a-6b5684a39ddd

Citações

• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 156 do CP
• art. 10 do CPP
• art. 11 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 252 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 13 da Lei 4.657/1942
• art. 17 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 7.492/1982
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 701833 · 28/05/2021
• STJ RHC 114752 · 16/09/2019
• STJ RHC 113646 · 14/06/2019
• STJ REsp 1704644 · 08/10/2018
• STJ AREsp 547028 · 23/04/2018
• STJ RHC 92164 · 07/03/2018
• STJ RHC 53116 · 15/02/2016
• STJ HC 231633 · 03/12/2014
• STF HC 100988 · 28/09/2012
• STF HC 107409 · 10/05/2012
• STJ HC 136278 · 01/08/2011
• STJ Rcl 2645 · 16/12/2009
• STF AI 616427 · 31/10/2008
• STF HC 83417 · 19/12/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1176486 · citado 115 vezes nesse tema
• STJ EREsp 228432 · citado 41 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 123451 · citado 66 vezes nesse tema