Art. 22 da Lei 7.492/1988
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 7.492/1988
7 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 7.492/1988, de 2007 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.492/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 7.492/1988, de 2006 a 2007; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.492/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 7.492/1988.
- STJAgRg no RHC 203.976/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, , DO CPC. A DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STJRE no RHC 203.976/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/05/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJAgRg no RHC 203.976/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 31/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS . EVASÃO DE DIVISAS. PEDIDO DE CORPUS TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica, no caso, nenhuma hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas , como ausência de justa causa…
- STJAgRg no REsp 1.124.077/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 27/08/2013publicada em 09/09/2013penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 22, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO PARA INGRESSO DO VALOR CORRESPONDENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA…
- STJREsp 1.124.077/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2013penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 996.263/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 07/08/2008penal
31. Ora, se não se atribui ao paciente a prática ou a cooperação na prática de infração penal tributária, o certo é que também não cabe cogitar do enquadramento da imputação contra ele dirigida - seja na internação clandestina, seja no eventual depósito não declarado no exterior de parte dos…
- STJREsp 897.830/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 13/12/2007publicada em 10/03/2008penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. EXPORTACÃO DE MERCADORIAS SEM A OPERAÇÃO DE CÂMBIO CORRESPONDENTE. ATIPICIDADE. I - A exportação de mercadorias, sem, a correspondente operação de câmbio, não configura o crime do art. 22, Parágrafo Único, da lei 7.492/86…
- STFHC 88.087 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 08/05/2007publicada em 25/05/2007penal
Embargos de declaração: inexistência da alegada omissão quanto à incidência, no caso, do Dec. 23.258/33 e de regulamentação própria do Banco Central: rejeição. 1. Pretendeu "a denúncia capitular a imputação dirigida contra o paciente no tipo do art. 22, caput, da L. 7.492/84 - a chamada Lei do…
- STFHC 88.087/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 17/10/2006publicada em 15/12/2006penal
I. Habeas corpus: prescrição inocorrente, no caso, repelida, ademais, pela jurisprudência do Tribunal, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Precedentes. II. Habeas corpus: inviabilidade para o exame da alegação de ausência de base empírica para a denúncia, que a instrução…