Art. 11 da Lei 7.492/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.492/1996
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 7.492/1996, de 2009 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 7.492/1996, de 2002 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 7.492/1996.
- STJREsp 1.536.393/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/11/2017publicada em 13/11/2017penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 5º DA LEI N. 7.492/1986. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESVIO. CONSÓRCIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO PELO BACEN. FATO TÍPICO. COMPATIBILIDADE COM O CRIME DE OPERAÇÃO DE…
- STFHC 99.223/PRAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 21/05/2013publicada em 02/09/2013penal
PROVA ILÍCITA – QUESTIONAMENTO – IMPETRAÇÃO – PROCESSO-CRIME – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo o Juízo declarado extinta a punibilidade, há o prejuízo de impetração voltada a questionar a licitude do acesso do Ministério Público, sem autorização judicial, a dados bancários de correntistas –…
- STFHC 99.223/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 27/06/2009publicada em 04/08/2009penal
- STJHC 25.458/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 28/11/2002penal
As operações de câmbio relativas à aquisição dos multicitados títulos, como se extrai dos próprios depoimentos de Tássio e Alexander, não foram registradas na forma disposta na legislação que trada da espécie, tampouco foram informadas ao Fisco Federal, não se procedendo, conseqüentemente, o…