Art. 26 da Lei 7.492/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 7.492/1996
8 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 7.492/1996, de 2016 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 7.492/1996, de 2006 a 2019; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSP cita o art. 26 da Lei 7.492/1996, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 7.492/1996.
- STFARE 1.574.695 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 10/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE A CREDORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 7.492/86. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO…
- STFARE 1.574.695/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025penal
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/02/2024publicada em 22/02/2024
Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. tutela antecipada. Prestação de serviços. Plataforma digital de pagamentos. Sentença de procedência. Recurso da Ré que merece prosperar. Inexistência de abusividade em efetivar o bloqueio de conta, uma vez que restou comprovado nos autos que o mesmo…
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- STFRE 1.378.054 AgR/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/12/2022publicada em 15/03/2023penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CRIMES AMBIENTAIS. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUPOSTAS DECLARAÇÕES FALSAS SOBRE A ESTABILIDADE DA BARRAGEM E ALEGADAS OMISSÕES DOLOSAS DE INFORMAÇÕES…
- STFHC 216.318 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/06/2022publicada em 01/07/2022penal
- STFHC 184.707 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 23/09/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EMITIDO PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO…
- STFARE 1.288.444/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/04/2021publicada em 28/04/2021penal
- STFHC 184.707 MC/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 10/09/2020publicada em 14/09/2020penal
- STJRE no AgRg no CC 161.091/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/03/2019penal
Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STFRE 669.812/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/11/2016publicada em 01/12/2016penal