Art. 7º da Lei 7.492/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.492/1996
12 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.492/1996, de 2005 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 7.492/1996, de 2003 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 7º da Lei 7.492/1996, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.492/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.492/1996.
- STJCC 220.103/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente , ora suscitado. o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis – SJ/SC Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), . 14 de abril de 2026 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento eletrônico…
- STJHC 690.868AcórdãoNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/08/2022penal
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO EGYPTO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013) E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTS. 4º, CAPUT, 5º, CAPUT, 7º, II, 16 E 22, CAPUT, TODOS DA LEI N. 7.492/1996). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 04/10/2021
PENAL. PROCESSO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVANTE. PAGA OU…
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- STJHC 376.728/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 10/10/2017publicada em 17/10/2017penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO, DISPENSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. GARANTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. NULIDADES. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OITIVA DOS…
- STJHC 351.960/SPAcórdãoParcialRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 20/06/2017publicada em 26/06/2017penal
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESVIO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. ARTS. 4º, CAPUT, 5º, CAPUT, E 6º DA LEI N. 7.492/1986. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CÁLCULO DA PENA-BASE…
- STJRHC 76.951/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/03/2017publicada em 16/03/2017penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. OITIVA DE CORRÉ COMO INFORMANTE. VEDAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de…
- STJRHC 78.601/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/11/2016penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 78.600/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/11/2016penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFRHC 125.078/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 03/03/2015publicada em 08/04/2015penal
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição retroativa. Não ocorrência. A prescrição em segundo grau se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso, e não na data da publicação do acórdão. Precedentes do Tribunal Pleno. Entendimento pacífico da Corte. Recurso não provido. 1…
- STFRHC 125.078/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/12/2014publicada em 11/12/2014penal