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Vade Mecum · Lei 7.498/1986

Art. 11 da Lei 7.498/1986

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.498/1986

490 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 7.498/1986, de 2002 a 2026; 7,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 7.498/1986, de 2016 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 7.498/1986.

  1. STFARE 1.625.078MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/10/2026publicada em 13/10/2026
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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os magistrados da 18ª Turma deste E. TRT em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos ordinários de ambas as partes: ao do sindicato autor para fixar em 22.5.2022 o termo final da condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade; ao da reclamada para excluir da…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 05/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON EM ESTÁGIO AVANÇADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO E PARECER DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE COM TETRAPLEGIA, TRAUMATISMO CRANIANO GRAVE, ACAMADA E TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta Partepublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. UTI HOSPITALAR. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO CABE AO CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA…

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  6. TRF4Apelação Cível 5008270-39.2021.4.04.7114AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO ATIVA. HOSPITAL PRIVADO. ERRO DE FATO E OMISSÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 25/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA. DIABETES MELLITUS E OSTEOMIELITE CRÔNICA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. RISCO DE NOVA AMPUTAÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO NATJUS. URGÊNCIA…

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  8. STJAgInt no AREsp 3.032.026MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2026administrativo

    Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 833-838 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO COREN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…

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  10. STJAgInt no REsp 2.247.404/DFAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 6º E 11 DA LEI Nº 7.498/86. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA…

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