Art. 12 da Lei 7.498/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 7.498/1986
353 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 7.498/1986, de 2002 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 7.498/1986, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 12 da Lei 7.498/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 1.666.390/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 308.700/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 26/02/2002publicada em 15/04/2002administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HABILITAÇÃO. DIREITO À POSSE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a…
- STJREsp 477.373/MGAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 28/10/2003publicada em 15/12/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREÇÃO DOS POSTOS DE ENFERMAGEM POR PROFISSIONAL ENFERMEIRO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 11, INCISO I, LETRAS "A", "B" E "C", E ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 7.498/86. I - A Lei nº 7.498/86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON EM ESTÁGIO AVANÇADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO E PARECER DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA…
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- STJREsp 2.284.789MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- TJROSem númeroAcórdãoProvido1ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUAL E DA HABITUALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO NACIONAL DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE COM TETRAPLEGIA, TRAUMATISMO CRANIANO GRAVE, ACAMADA E TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5008311-19.2025.4.02.5110AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta Partepublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. UTI HOSPITALAR. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO CABE AO CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF4Apelação Cível 5008270-39.2021.4.04.7114AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO ATIVA. HOSPITAL PRIVADO. ERRO DE FATO E OMISSÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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