Art. 13 da Lei 7.498/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.498/1986
343 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.498/1986, de 2003 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 7.498/1986, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.498/1986.
- STJREsp 2.284.789MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5008311-19.2025.4.02.5110AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta Partepublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. UTI HOSPITALAR. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO CABE AO CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação Cível 5008270-39.2021.4.04.7114AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO ATIVA. HOSPITAL PRIVADO. ERRO DE FATO E OMISSÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.278.491AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. SUPERVISÃO POR ENFERMEIRO EM UNIDADE DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 12, 13 E 15 DA LEI N. 7.498/1986. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I…
- TJTOApelação Cível 0038529-51.2025.8.27.2729AcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO COREN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.263.553/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60050979 assinado eletronicamente nos…
- STFARE 1.620.932/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA ININTERRUPTA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE SAÚDE. SUPERVISÃO DE TÉCNICOS E AUXILIARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação