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Vade Mecum · Lei 7.498/1986

Art. 15 da Lei 7.498/1986

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 7.498/1986

260 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 7.498/1986, de 2001 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 7.498/1986, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 7.498/1986.

  1. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUAL E DA HABITUALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO NACIONAL DA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta Partepublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. UTI HOSPITALAR. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO CABE AO CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA…

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  3. TRF4Apelação Cível 5008270-39.2021.4.04.7114AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO ATIVA. HOSPITAL PRIVADO. ERRO DE FATO E OMISSÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…

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  4. STJAgInt no REsp 2.278.491AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. SUPERVISÃO POR ENFERMEIRO EM UNIDADE DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 12, 13 E 15 DA LEI N. 7.498/1986. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia4ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA ININTERRUPTA DE ENFERMEIRO EM HOSPITAL MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO REGIME DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO COREN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…

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  7. STJAREsp 3.263.553/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60050979 assinado eletronicamente nos…

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  8. STFARE 1.620.932/BAMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026
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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 17/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM. LEI Nº 7.498/1986. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO COREN. DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE DE…

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  10. TRF4Apelação Cível 5008857-77.2024.4.04.7204AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CLÍNICA MÉDICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE MÉDICA PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS…

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