Art. 55 da Lei 7.501/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 55 da Lei 7.501/1986
11 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 7.501/1986, de 2000 a 2016; 72,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 7.501/1986, de 1991 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 7.501/1986.
- STFADI 7.399/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 08/11/2023publicada em 17/11/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55, CAPUT, INCISOS I, II E III, E §1º, DA LEI 11.440/2006, NOS TRECHOS QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ETÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS DIPLOMATAS AO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO À ISONOMIA. REGIME FUNCIONAL…
- STJMS 22.394/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2016publicada em 02/02/2017administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO EXTERIOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE CARREIRAS NO SERVIÇO…
- STJEDcl no AREsp 493.944/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/06/2015
Destarte, resta caracterizada, nesse ponto, a deficiência de fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Da mesma forma, conquanto o embargante tenha feito referência ao art. 55, III, da Lei 7.501/86, nas razões do Recurso Especial inadmitido, ele próprio reconhece…
- STJMS 11.202/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Seçãojulgada em 25/03/2009publicada em 16/09/2009
Auxiliar local de embaixada. Enquadramento no regime da Lei nº 8.112/90. Satisfação dos requisitos do art. 243. Segurança concedida.
- STJMS 7.851/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Vicente LealTerceira Seçãojulgada em 24/09/2003publicada em 02/08/2004administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ?AUXILIARES LOCAIS? DE EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. REGIME JURÍDICO. - Sob o mérito da Carta Magna de 1969, os servidores da Administração Pública Federal Direta ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei ? de…
- STJEDcl no MS 8.680/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 25/02/2004publicada em 29/03/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ART. 243 DA LEI Nº 8112/90. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os…
- STJMS 8.936/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge ScartezziniTerceira Seçãojulgada em 26/11/2003publicada em 08/03/2004administrativo
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXILIAR LOCAL EM ASSUNÇÃO - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 243, DA LEI 8.112/90 - APOSENTADORIA - REQUISITOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Faz jus ao enquadramento no…
- STJMS 8.680/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 12/11/2003publicada em 09/12/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ART. 243 DA LEI Nº 8112/90. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Anteriormente à Constituição Federal de 1988, os servidores públicos ou eram funcionários públicos, regidos pela Lei…
- STJMS 8.624/DFAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 10/09/2003publicada em 20/10/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANULAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. I - A regra do art. 243 da Lei 8.112/90 alcança o auxiliar local que…
- STJMS 8.012/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 13/03/2002publicada em 15/04/2002administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. A regra do art. 243 da Lei 8.112/90 alcança o auxiliar local que prestava serviços com base em contrato firmado por tempo indeterminado, sob o regime da…