Art. 66 da Lei 7.501/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 7.501/1986
23 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 7.501/1986, de 2006 a 2021; 52,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 66 da Lei 7.501/1986, de 2015 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 66 da Lei 7.501/1986, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.501/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 7.501/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR LOCAL NO EXTERIOR. REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.745/1993. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. APLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OPÇÃO DADA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO…
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- STJMS 20.562MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar o enquadramento da parte ora impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90, em cargo compatível com o seu nível de escolaridade e com as funções por ele…
- STJMS 22.820/DFMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/05/2020
Ante o exposto, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança apenas para assegurar à impetrante o direito ao enquadramento como servidora estatutária, nos termos do disposto no art. 19 do ADCT. Diante do julgamento de mérito, fica p rejudicado o agravo interno…
- STFRcl 19.019 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 26/06/2018publicada em 13/08/2018
RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.649 – OBSERVÂNCIA. Desrespeitado acórdão surgido de impetração, de cuja relação processual participaram as reclamantes, é cabível a reclamação visando a observância do que decidido no paradigma.
- STJMS 22.820/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/09/2016
Ante o exposto, defiro a medida liminar, a fim de suspender os efeitos do ato impugnado, determinando o retorno da impetrante às suas funções, e, em consequência, assegurar a manutenção dos vencimentos e benefícios inerentes à função exercida, tal como vinha auferindo, até ulterior deliberação…
- STJREsp 1.603.687/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 3º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no AREsp 610.496/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 09/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE…
- STJEDcl no MS 12.401/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 25/11/2015publicada em 09/12/2015administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI. N. 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. EFETIVO…
- STJAREsp 610.496/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/12/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do Agravo e nego-lhe provimento. Por sua vez, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela parte agravada. I. Brasília (DF), 20 de novembro de 2015…
- STJMS 12.401/DFMonocráticaParcialRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/09/2015administrativo
[...] Diante desse quadro e da clareza do voto condutor do referido julgado, no sentido de que a remuneração auferida pelo instituidor, quando de seu óbito, seja paga às beneficiárias sem que haja redução de valores, vejo que o enquadramento realizado pelo ente federal deve ser alterado, de modo a…