Art. 19 da Lei 7.517/2003

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.517/2003

5 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 7.517/2003, de 2009 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.517/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 7.517/2003, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.517/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 7.517/2003.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 23/02/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL (§ 8º DO ART. 40 DA CF). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 23/02/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL (§ 8º DO ART. 40 DA CF). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJAREsp 3.083.138/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA54046188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE NO RPPS ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE VÍNCULO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA ANTERIOR QUE FIXA TERMO FINAL DÉCADAS ANTES DO FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025previdenciario
Direito Previdenciário. Apelação Cível. Pensão por morte. União estável. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Ausência de demonstração da negativa da autarquia previdenciária. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame Trata-se de ação ordinária de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 11/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por filho maior contra sentença que julgou improcedente…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MATRIMÔNIO CELEBRADO POUCO ANTES DO ÓBITO. DIFERENÇA DE IDADE ENTRE OS CÔNJUGES. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025previdenciario
ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento.
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2025
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
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