Art. 2º da Lei 7.539/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.539/1994
65 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.539/1994, de 1999 a 2025; 73,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.539/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.539/1994, de 2002 a 2024; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.539/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.539/1994.
- STFRE 1.583.033/MSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Roberto Portugal Compasso8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08, QUE ESTIPULA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS (ARTIGO 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO). PROFESSORA APOSENTADA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Roberto Portugal Compasso8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08, QUE ESTIPULA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS (ARTIGO 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO). PROFESSORA APOSENTADA…
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- STFRE 1.565.607/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/09/2025publicada em 08/09/2025
- STFRE 1.561.852/MSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025
- STFRE 1.561.853/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO. LEI Nº 11.738/08. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS PARA APLICAR O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 SOBRE O PISO NACIONAL. SERVIDORA APOSENTADA DO CARGO DE PROFESSORA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leila Maria R P de C e Albuquerque8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008…
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- STJAREsp 2.164.469/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STFRE 626.386/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/11/2015publicada em 11/11/2015