Art. 1º da Lei 7.548/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.548/1986
230 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.548/1986, de 1997 a 2026; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.548/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.548/1986, de 2001 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.548/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.548/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. EXTENSÃO. SIMETRIA LEGAL COM A POLÍCIA FEDERAL. LEI Nº 7.548/1986. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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- STJREsp 2.221.925/ACMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. SERVIDORES DA GUARDA TERRITORIAL DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 28/05/2026
E O ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O manejo dos embargos de declaração só se justifica quando for apontada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 535 CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os presentes embargos merecem…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI Nº 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. VINCULAÇÃO…
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- STFARE 1.516.616 AgR-terceiro-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 26/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. EXERCÍCIO EM ÁREA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…
- STJREsp 2.193.248/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/06/2025administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimPrimeira Turmapublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLICIAL CIVIL DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS – GOE. PERÍODO DE CÁLCULO. PERCENTUAL APLICÁVEL. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 29/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POLICIAIS CIVIS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – GOE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SUCESSORES DE SUBSTITUÍDOS…
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- STFARE 1.516.616 AgR-segundo/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
- STFARE 1.516.616/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/02/2025publicada em 10/02/2025administrativo