Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 10 do CBA
Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:
Texto
Art. 10 Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:
I – excluam a competência de foro do lugar de destino;
II – visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;
III – estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (arts. 246, 257, 260, 262, 269 e 277).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 do CBA
2 decisões do STJ citam o art. 10 do CBA, de 1990 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 10 do CBA.
- STJAREsp 2.436.894/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/11/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento dos aclaratórios…
- STJMS 124/DFAcórdãoParcialRel. Min. Carlos VellosoPrimeira Seçãojulgada em 13/03/1990publicada em 14/05/1990administrativo
ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLAUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSFERENCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. I - A CLAUSULA DO ''DUE PROCESS OF LAW'', COM AS SUAS IMPLICAÇÕES E CONSEQUENCIAS, TEM APLICAÇÃO NO…