Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 115 do CBA

Adquire-se a propriedade da aeronave:

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 115 Adquire-se a propriedade da aeronave:

I – por construção;

II – por usucapião;

III – por direito hereditário;

IV – por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro;

V – por transferência legal (arts. 145 e 190).

§ 1º Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas.

§ 2º Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transfere o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 115 do CBA

13 decisões do STJ citam o art. 115 do CBA, de 1995 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 115 do CBA.

TJPRApelação Cível 0002790-68.2025.8.16.0095AcórdãoProvido
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro alusivos à constrição judicial de veículo adquirido pela parte embargante, antes da penhora…
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STJREsp 2.235.995/PRAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE AERONAVE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NO RAB/ANAC. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA EM AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEFICÁCIA PERANTE A FAZENDA…
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TJPRApelação Cível 0005625-89.2025.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro alusivos à constrição judicial de veículo adquirido pela parte embargante, antes da…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO MATERIAL. MESMAS PARTES. MESMO TÍTULO CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL Nº 173. PROTOCOLO DE PROTESTO Nº 176871-1/14. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (PROC. 0058842-34.2014.8.17.0001) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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TJPRApelação Cível 0000721-25.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa17ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AERONAVE. ALIENAÇÃO SEM REGISTRO EFICAZ NO RAB/ANAC. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE EVIDENCIADA POR VÍNCULO ESTREITO COM O GRUPO DEVEDOR E CIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO AOS CREDORES…
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STJRE no AREsp 2.914.461/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0002298-14.2021.8.16.0064AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AERONAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA OU INDIRETA PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, CENTRALMENTE, NA CONFIGURAÇÃO DA CAUSA COMO SENDO…
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TJPRApelação Cível 0015761-79.2025.8.16.0194AcórdãoProvido
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026processual_civil
Direito processual civil e civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição originária de aeronave por sócia majoritária da embargante. Posterior cessão dos direitos à embargante. Ausência de boa-fé. Ciência prévia da potencial insolvência da alienante. Art. 792, IV, do…
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TJPRApelação Cível 0028826-85.2018.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026
APELAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SANEAMENTO DO FEITO. PROVAS SUFICIENTES. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE…
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