Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 269 do CBA

A responsabilidade do explorador estará limitada:

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 269 A responsabilidade do explorador estará limitada:

I – para aeronaves com o peso máximo de 1000 (um mil) quilogramas, à importância correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional);

II – para aeronaves com peso superior a 1000 (um mil) quilogramas, à quantia correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), acrescida de 1/10 (um décimo) do valor de cada OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) por quilograma que exceder a 1.000 (um mil).

Parágrafo único Entende-se por peso da aeronave o autorizado para decolagem pelo certificado de aeronavegabilidade ou documento equivalente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 269 do CBA

44 decisões do STJ citam o art. 269 do CBA, de 1999 a 2022; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 269 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 269 do CBA, de 2009 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 269 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 269 do CBA.

TJPRApelação Cível 0003788-54.2022.8.16.0123AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2025publicada em 04/08/2025
APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AÉREO”. AUTOR QUE É FILHO DE PILOTO DE AERONAVE, VÍTIMA DE ACIDENTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA AERONAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, 256 E 269 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2023publicada em 29/09/2023
Seguro obrigatório. RETA. Ação consignatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e de corréus. Corréus apelantes que são idosos e não tiveram seu pedido de gratuidade apreciado. Gratuidade concedida neste grau. Dúvida sobre a quantidade de vítimas do solo. Art. 269 da Lei nº 7.565…
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TJPR0005415-40.2023.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2023publicada em 27/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TAXI AÉREO. ACIDENTE AÉREO CONSISTENTE EM QUEDA DE HELICÓPTERO. LESÕES GRAVES AO PREPOSTO DA EMPRESA CONTRATANTE. PEDIDO LIMINAR DE QUE A PRESTADORA DO SERVIÇO PASSE A…
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TJPR0059703-35.2023.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2023publicada em 27/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TAXI AÉREO. ACIDENTE AÉREO CONSISTENTE EM QUEDA DE HELICÓPTERO. LESÕES GRAVES AO PREPOSTO DA EMPRESA CONTRATANTE. PEDIDO LIMINAR DE QUE A PRESTADORA DO SERVIÇO PASSE A…
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STJAREsp 1.835.176MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 02/08/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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STJAREsp 2.003.910MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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STJAgInt no REsp 1.855.172AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/03/2021civil
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO AERONÁUTICO. AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria…
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STJAREsp 1.633.634/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/02/2020
Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…
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STJAgInt no AREsp 1.295.388/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 11/09/2018publicada em 18/09/2018civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PROMOÇÕES NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A convicção a que…
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STJREsp 1.678.429/SPAcórdãoProvido
Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 28/08/2018publicada em 17/09/2018civil
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE NORMAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
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