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Vade Mecum · Lei 7.570/1986

Art. 1º da Lei 7.570/1986

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.570/1986

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.570/1986, de 1999 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.570/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.570/1986.

  1. TCUAcórdão 2592/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DE QUATRO ATOS. INOBSERVÂNCIA EM UM ATO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019 NO BENEFÍCIO DO RGPS ACUMULADO. DIVERGÊNCIA ENTRE DELIBERAÇÕES ANTERIORES DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONTROVÉRSIA CONFORME RITO PREVISTO NO ART…

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  2. TCUAcórdão 4731/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraSegunda Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 4731/2026 - TCU - 2ª Câmara Tratam os autos de cinco atos de concessão de pensão militar, de responsabilidade do Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Considerando que os atos foram…

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  3. TCUAcórdão 4148/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    PESSOAL. QUATRO ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÕES MILITARES. UM ATO DE REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES.

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 15/07/2026

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. MELHORIA DE REFORMA. ACÓRDÃO TCU Nº 2.225/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATO DE REFORMA ANTERIOR. NULIDADE DO ATO…

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  5. TCUAcórdão 3437/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    PESSOAL. ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO. RESTITUIÇÃO DE UM ATO PARA SANEAMENTO. CIÊNCIA.

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  6. TCUAcórdão 3405/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. CINCO ATOS. DIFERENÇA ENTRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO DA ATIVA E A BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. ATOS DE REFORMA ANTERIORMENTE REGISTRADOS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO EXAME DA PENSÃO, DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE ATO DE INATIVIDADE REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. REFORMA EM GRAU IMEDIATO. REVISÃO DO ATO DE MELHORIA. PENSÃO. REVISÃO. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-TCU. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença…

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  8. TCUAcórdão 3240/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA AO INSS EM RAZÃO DE DUAS BENEFICIÁRIAS ACUMULAREM A PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  9. TCUAcórdão 3236/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. REGISTRO DOS ATOS. COMUNICAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 3235/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. INCONSISTÊNCIAS SANADAS. REGISTRO DOS ATOS. COMUNICAÇÕES.

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