Art. 15 da Lei 761/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 761/2004
4 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 761/2004, de 2008 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 761/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 761/2004, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 761/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMA cita o art. 15 da Lei 761/2004, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 761/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 15 da Lei 761/2004, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 761/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 761/2004.
- TJMTApelação Cível 0014288-39.2015.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 25/07/2023publicada em 07/08/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO – ARGUIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO – PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES – LEI MUNICIPAL – ATO INCONSTITUCIONAL – ASSIDUIDADE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR ATRELADO AO PRÓPRIO DESEMPENHO DA FUNÇÃO – SENTENÇA DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. IMPROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 50%. NULIDADE DA LEI QUE INSTITUIU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 635.957 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 12/08/2014publicada em 21/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 761/2004 E 772/2004. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever…
- STJAREsp 389.096/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 25/06/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília/DF, 18 de junho de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no REsp 1.304.123/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 29/05/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EX LEGE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do que…
- STJREsp 1.304.123/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/04/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.041.725/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 10/06/2008
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de maio de 2008. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator