Art. 24 da Lei 7.611/1945
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 7.611/1945
8 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 7.611/1945, de 2001 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 7.611/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 7.611/1945.
- TJPR0093573-37.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 19/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A MASSA FALIDA E O EMBARGANTE. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e…
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- TJPR0105446-68.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 26/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A MASSA FALIDA E O AGRAVANTE – CRÉDITO DERIVADO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELA PARTE AGRAVANTE À MASSA FALIDA ANTES E DEPOIS DO DECRETO DE FALÊNCIA – FALÊNCIA…
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- STJCC 39.112/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Massami UyedaSegunda Seçãojulgada em 25/11/2009publicada em 18/12/2009civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória…
- STJREsp 299.520/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 14/09/2004publicada em 03/11/2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. 1. Embora conciso o acórdão que determinou que o produto do leilão a ser efetuado em execução fiscal seja entregue ao juízo da…
- STJREsp 399.724/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 04/11/2003publicada em 25/02/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. 1. O art. 186 do CTN, ao prescrever que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalva, expressamente, o crédito trabalhista. 2. A preferência do crédito trabalhista há de subsistir…
- STJREsp 295.749/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 10/02/2004publicada em 25/02/2004
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - BENS PENHORADOS - DINHEIRO OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO - ENTREGA AO JUÍZO UNIVERSAL - CREDORES PRIVILEGIADOS. "I - A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até…
- STJREsp 295.749/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 27/08/2003
... Parece, à toda evidência, que o embargante está pretendendo reexaminar a matéria já julgada desfavoravelmente, o que não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. Nem mesmo a título de prequestionamento." (fls. 556-558). Na questão de fundo, o acórdão recorrido destoa da…
- STJREsp 314.385/RSAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 18/12/2001publicada em 04/03/2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DECRETAÇÃO POSTERIOR DE FALÊNCIA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ARTS. 5º E 29, DA LEI Nº 6.830/80, E 186 E 187, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, embora tenha reconhecido que o crédito fiscal não está…
- STJREsp 328.930/RSMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 29/08/2001
Ante o exposto e amparado pelo art. 557, § 1º, do CPC (redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/1998, D.O.U. de 18/12/1998), DOU provimento ao Recurso Especial em exame. Inversão do ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de agosto de 2001. MINISTRO JOSÉ DELGADO…
- STJREsp 294.676/RSMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 06/03/2001
Ante o exposto e amparado pelo art. 557, § 1º, do CPC (redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/1998, D.O.U. de 18/12/1998), DOU provimento ao Recurso Especial em exame. Inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de fevereiro de 2001. MINISTRO JOSÉ DELGADO -…