CC 39.112/GO

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória contra empresa incorporadora falida (in casu, a Encol) é do r. Juízo de quebra, independentemente de a decretação da falência ter sido posterior ao ajuizamento da ação de adjudicação. 2. Admitir que a ação de adjudicação compulsória proposta antes da quebra escape à vis attractiva do foro falimentar dá ensanchas a diversos inconvenientes contrários à noção de pacificação social decorrente da universalidade do foro falimentar e aos princípios da harmonia das decisões judiciais, do acesso à justiça e da celeridade. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado, a Seção, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO, o suscitante, vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS).Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Citações

• art. 95 do CPC/1973
• art. 639 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 11.101/2005
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 24 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• art. 7º da Lei 7.611/1945
• art. 24 da Lei 7.611/1945
• art. 7º da Lei 7.661/1945
• art. 24 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 28 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ CC 175531 · 29/05/2024
• STJ CC 138788 · 11/09/2019
• STJ CC 164961 · 03/09/2019
• STJ REsp 1554361 · 15/03/2017
• STJ CC 137178 · 19/10/2016
• STJ REsp 1151955 · 05/04/2016
• STJ CC 114842 · 03/03/2015
• STJ CC 122869 · 02/12/2014
• STJ CC 126097 · 29/10/2014
• STJ CC 122712 · 10/12/2013
• STJ CC 118713 · 19/04/2013
• STJ CC 119572 · 19/04/2013
• STJ CC 125587 · 18/03/2013
• STJ CC 124170 · 28/09/2012
• STJ CC 122712 · 11/06/2012
• STJ CC 118734 · 16/11/2011
• STJ CC 117247 · 31/08/2011
• STJ CC 117246 · 31/08/2011
• STJ CC 117248 · 23/08/2011
• STJ CC 117079 · 23/08/2011

Precedentes citados

• STJ CC 101552 · 01/10/2009
• STJ CC 79170 · 19/09/2008
• STJ CC 90504 · 01/07/2008
• STJ CC 88661 · 03/06/2008
• STJ CC 84752 · 01/08/2007
• STJ REsp 467516 · 20/03/2006
• STJ REsp 263874 · 27/08/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete