Art. 1º da Lei 7.611/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.611/1987
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.611/1987, de 1992 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.611/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.611/1987, de 2000 a 2003; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.611/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.611/1987.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 15/02/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, ART. 485, IV E V. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: CABIMENTO DA RESCISÓRIA, DADA A ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO. INICIAL APTA: DA FUNDAMENTAÇÃO DECORRE O PEDIDO DE RESCISÃO. PRELIMINAR DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3302-012.724AcórdãoProvidoRel. Cons. Denise Madalena GreenSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2021publicada em 03/02/2022tributario
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. O STF, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as alterações promovidas na legislação do FINSOCIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 574.706/PRAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 15/03/2017publicada em 02/10/2017tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia…
- STJAgRg no REsp 222.136/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 05/08/2003publicada em 08/09/2003tributario
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO-LEI N.º 2.397/87. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1988. 1. A majoração de alíquotas prevista aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos em 1.988, nos termos do artigo…
- STJREsp 222.136/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/09/2000tributario
............................................................. §5.º Em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a alíquota de que trata o §1.º deste artigo será acrescida de 0,1% (um décimo por cento). O acréscimo de receita correspondente à elevação da alíquota será destinado a fundo…
- STFRE 237.747/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 09/02/2000publicada em 24/02/2000
- STFRE 150.755/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 18/11/1992publicada em 20/08/1993tributario
I. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PROBLEMA DO FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS DE SERVIÇO. 1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MECANISMO DE CONTROLE INCIDENTE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, CUJO ÂMBITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA QUESTÃO…