Art. 2º da Lei 7.646/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.646/1987
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.646/1987, de 1994 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.646/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 7.646/1987, em 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.646/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.646/1987.
- STJREsp 1.294.187MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/05/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por…
- STJREsp 187.578/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroTerceira Turmajulgada em 21/11/2000publicada em 05/03/2001
DIREITOS AUTORAIS. SISTEMAS INFORMÁTICOS. PLÁGIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À ABSTENÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DAQUELES SISTEMAS E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO. I - Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a…
- STFRE 176.626/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 10/11/1998publicada em 11/12/1998
I. Recurso extraordinário : prequestionamento mediante embargos de declaração (Súm. 356). A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual "não foram opostos embargos declaratórios". Mas se, opostos, o Tribunal a quo se…
- STJRMS 5.934/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 04/03/1996publicada em 01/04/1996tributario
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. TRIBUTARIO. SOFTWARE. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. TRIBUTAÇÃO PELO ISS OU PELO ICMS. ATIVIDADE INTELECTUAL OU MERCADORIA. DISTINÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OS PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, FEITOS POR EMPRESAS EM LARGA ESCALA E DE…
- STJREsp 39.457/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 13/08/1994publicada em 05/09/1994tributario
TRIBUTARIO - ISS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - LEI 7.649, ART. 27 - DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 24. 1. OS SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, CONSTITUIDOS DE PROGRAMAS, EXPRIMEM O RESULTADO DE ATIVIDADE INTELECTUAL, DE SORTE QUE CONFIGURAM BEM IMATERIAL E NÃO MERCADORIA, A AFASTAR A HIPOTESE DE…