Art. 33 da Lei 7.652/1988

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 7.652/1988

6 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 7.652/1988, de 2009 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.652/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRT3 citam o art. 33 da Lei 7.652/1988, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.652/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o art. 33 da Lei 7.652/1988, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.652/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAL cita o art. 33 da Lei 7.652/1988, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.652/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 33 da Lei 7.652/1988, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 7.652/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 7.652/1988.

TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vitoraldo Bridi4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO (MOTO AQUÁTICA). INTERMEDIAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE RÉ…
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STJAREsp 2.897.681/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE EMBARCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS POR CROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CONTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE EMBARCAÇÃO DETERMINADA EM EXECUÇÃO…
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TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires A4ª Turmapublicada em 08/04/2025
EMBARCAÇÃO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM POR TERCEIRO. O contrato de compra e venda para transferência de propriedade de embarcação sujeita a registro, à semelhança do que ocorre com os imóveis, deve ser formalizado por…
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TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires A4ª Turmapublicada em 08/04/2025
EMBARCAÇÃO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM POR TERCEIRO. O contrato de compra e venda para transferência de propriedade de embarcação sujeita a registro, à semelhança do que ocorre com os imóveis, deve ser formalizado por…
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TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires A4ª Turmapublicada em 08/04/2025
EMBARCAÇÃO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM POR TERCEIRO. O contrato de compra e venda para transferência de propriedade de embarcação sujeita a registro, à semelhança do que ocorre com os imóveis, deve ser formalizado por…
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TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires A4ª Turmapublicada em 08/04/2025
EMBARCAÇÃO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM POR TERCEIRO. O contrato de compra e venda para transferência de propriedade de embarcação sujeita a registro, à semelhança do que ocorre com os imóveis, deve ser formalizado por…
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STJAREsp 2.821.245/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 06/03/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. EMBARCAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO. POSSE. DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE. SIMULAÇÃO VENDA POSTERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ocorrência da simulação feita pela recorrente…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2024civil
Embargos de Declaração rejeitados.
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TJMTApelação Cível 0030315-46.2016.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – EMBARCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE RECURSAL – REJEITADAS – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINAR DE VENDA A “NON DOMINO” E INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO A TERCEIRO - POSSE PRECÁRIA E INJUSTA –…
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