Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945

21 decisões do STJ citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2002 a 2022; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMT citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 122 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/05/2025publicada em 16/05/2025
DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1 Embargos de declaração opostos por Ana Paula Serpa Mendes Gruber contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão em falência…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE FALÊNCIA – INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – REGRA DO ART. 269 DO CPC - REJEITADA – MÉRITO – TRABALHO PRESTADO PELO SÍNDICO – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS – PREJUÍZO AO QUADRO DE CREDORES – VENDA DE ATIVOS…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE FALÊNCIA – INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – REGRA DO ART. 269 DO CPC - REJEITADA – MÉRITO – TRABALHO PRESTADO PELO SÍNDICO – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS – PREJUÍZO AO QUADRO DE CREDORES – VENDA DE…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 0128889-04.2014.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Helena Gargaglione PovoasSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 23/08/2023publicada em 10/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e…
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TJPR0034348-57.2022.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 04/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECISÃO QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO – FALÊNCIA QUE TRAMITA HÁ CERCA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS – APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 11.101/05, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020 – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA…
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STJREsp 1.713.095MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/06/2022civil
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STJAREsp 1.884.970MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30640117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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STJAgInt no AREsp 806.004/SCMonocráticaProvido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/05/2019civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial de SUL FABRIL E GERHARD, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como…
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STJREsp 1.691.356/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/11/2018civil
Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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STJAg 1.400.781/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 21/11/2017civil
FALÊNCIA - PRETENSÃO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CREDORES PARA APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DA MASSA FALIDA - VIABILIDADE - RECURSO PRO VIDO Opostos aclaratórios, foram esses desprovidos (fls. 120/124, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 128/138, e-STJ), apontou-se…
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