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Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945

O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, fôr substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata.

Norma
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 69 O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, fôr substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata.

§ 1º As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência.

§ 2º O escrivão fará publicar aviso de que as contas se acham em cartório, durante dez dias, à disposição do falido e dos interessados, que poderão impugná-las.

§ 3º Decorrido o prazo do aviso, e realizadas as necessárias diligências, serão julgadas pelo juiz, ouvido o representante do Ministério Público, e, se houver impugnação, o síndico.

§ 4º Da sentença cabe agravo de petição.

§ 5º O síndico será intimado a entrar, dentro de quarenta e oito horas, com qualquer alcance, sob pena de prisão até sessenta dias.

§ 6º Na sentença que reconhecer o alcance, o juiz pode ordenar o seqüestro de bens do síndico, para assegurar indenização da massa, prosseguindo a execução, na forma da lei.

§ 7º Se o síndico não prestar contas dentro de dez dias após a sua destituição ou substituição, ou após a homologação da concordata, e de trinta dias após o término da liquidação, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; decorrido o prazo sem serem prestadas, o juiz expedirá contra o revel mandato de prisão até sessenta dias, ordenando que o seu substituto organize as contas, tendo em vista o que aquêle recebeu e o que, devidamente autorizado, despendeu.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945

49 decisões do STJ citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2002 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do TJPR citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2021 a 2026; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPA citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2017 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJMT citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 do Decreto-Lei 7.661/1945.

  1. TJPR0050313-36.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICO DE MASSA FALIDA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 509, II DO CPC. PARCELAS DEPENDENTES DE PROVA. FATOS NÃO DEFINIDOS NO…

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  2. STJAgInt no AREsp 2.458.159MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  3. STJAREsp 1.769.689/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Daniela Cilento Morsello9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Insurgência do síndico contra decisão que determinou a sua destituição. Acolhimento. Auxiliar que atuou no processo por mais de 3 (três) décadas e não praticou falta grave no exercício das funções. Ausência de prejuízo à massa falida ou aos credores. Possibilidade…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 13/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SÍNDICO DESTITUÍDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE REMUNERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo síndico destituído contra a r. decisão que, em processo de falência…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0038105-54.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS OU RECEBIDOS PELO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MERA ATUALIZAÇÃO PARA PARTE…

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  8. TJPRApelação Cível 0005004-29.2020.8.16.0185AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026

    FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DE DOCUMENTOS FÍSICOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta em ação de prestação de contas, na qual o juízo…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. I – CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo síndico substituído da falência contra r. sentença que julgou insuficientes as contas por ele prestadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de se…

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  10. TJPRApelação Cível 0011596-58.2018.8.16.0024AcórdãoProvido
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO RESTAURADO. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS DO EX-SÍNDICO DA MASSA DA FALIDA. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CITAÇÃO…

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