Art. 23 da Lei 7.661/1975
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 7.661/1975
5 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 7.661/1975, de 2007 a 2022; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 7.661/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 23 da Lei 7.661/1975, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 7.661/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 7.661/1975.
- TJPR0042728-98.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2024publicada em 17/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA READEQUAR JUROS E AFASTAR MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL/FORMAL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Embora a decisão embargada esteja…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0094625-05.2023.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DO DECISUM. TESE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. FALHA NO IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.074.551MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2022tributario
- STJREsp 1.535.822/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/10/2016civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, seja classificado como crédito tributário, na forma do inciso III do art. 83 da Lei 11.101/2005. I. Brasília…
- STJREsp 1.540.374/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/10/2016civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, seja classificado como crédito tributário, na forma do inciso III do art. 83 da Lei 11.101/2005. I. Brasília…
- STJREsp 1.527.018/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, seja classificado como crédito tributário, na forma do inciso III do art. 83 da Lei 11.101/2005. I. Brasília…
- STJREsp 660.506/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 26/06/2007publicada em 02/08/2007tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E 565/STJ. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE…