Art. 2º da Lei 7.661/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.661/1988
67 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.661/1988, de 2007 a 2025; 10,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.661/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 7.661/1988, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.661/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.661/1988.
- STFADI 7.007/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025
Direito ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2°, da Lei estadual n. 10.431/2006, alterada pela lei n. 13.457/2015, ambas do estado da Bahia. Política de meio ambiente e de proteção à biodiversidade do estado da Bahia. Direito constitucional ao meio…
- STJREsp 2.187.629/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/02/2025administrativo
- STJAREsp 2.509.149/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/06/2024processual_civil
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2°, do CPC, e nessa parte, dar-lhe parcial provimento, afastando a multa imposta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin…
- STJREsp 2.029.249/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/06/2023administrativo
- STJAREsp 2.033.375MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/09/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente…
- STJREsp 1.820.792/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/12/2019publicada em 22/10/2020administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO VERTICAL. CONJUNTO CÊNICO E PAISAGÍSTICO. MORRO DO CARECA E DUNAS ASSOCIADAS. DANO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LICENÇA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO. ANULAÇÃO POR AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ZONA…
- STJAREsp 1.491.132/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.333.528/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/06/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto…
- STJAREsp 1.259.667/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/03/2018previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.138.300/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator