Art. 7º da Lei 7.661/1988
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.661/1988
22 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.661/1988, de 2003 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.661/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 7.661/1988, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.661/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.661/1988.
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5000716-73.2019.4.02.5111AcórdãoParcialRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL (AMBIENTAL) E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM COSTÃO ROCHOSO (APP) E NO INTERIOR DE ILHA COSTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE CAIRUÇU. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMOLIÇÃO, PRAD E DANO MORAL…
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- STFARE 1.612.895 ED/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Construção de casa na Praia da Galheta, em Laguna/SC…
- STFARE 1.612.895/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
- STJAREsp 3.093.591/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LICENÇA EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E A EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INTEGRAL. AFASTAMENTO POR EXCLUDENTE DE TERCEIRO…
- STJREsp 1.992.854/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com , fundamento no § 11, do CPC art. 85, observados os limites percentuais previstos no § 3º…
- TJPRApelação Cível 0005880-69.2018.8.16.0050AcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
Direito ambiental. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do Município. Inobservância da Área de Preservação Permanente prevista na legislação. Apelo do Município de Bandeirantes provido, em parte.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP - RESTINGA E DUNAS). APA DA BALEIA FRANCA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA. MITIGAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RANCHO DE PESCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil…
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- STJAREsp 2.531.428/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025administrativo
Ante o exposto, relativamente ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; e, quanto a LAURA GERMANA DUTRA e OUTRO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de…
- STFARE 1.532.413/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025