Art. 2º da Lei 7.668/1988
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.668/1988
6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.668/1988, de 2007 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.668/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.668/1988, de 2005 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.668/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.668/1988.
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ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60643222 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/10/2026 19:44:16…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRITÓRIO QUILOMBOLA. DISCUSSÃO SOBRE O INTERESSE JURÍDICO DO INCRA E DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE QUILOMBOLA. LAGOA DAS PIRANHAS (BA). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54160.005093/2005-78. DEMORA SUPERIOR A DEZESSETE ANOS. MORA ADMINISTRATIVA ILÍCITA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026constitucional
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. COMPETÊNCIA DO INCRA. CERTIDÃO DE AUTODEFINIÇÃO. CARÁTER DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O…
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- STJREsp 2.159.253/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/08/2025administrativo
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- STJREsp 1.843.635MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/12/2022administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34789731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFADI 3.239/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 08/02/2018publicada em 01/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E…
- STJREsp 931.060/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 17/12/2009publicada em 19/03/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito…
- STJAgRg no REsp 901.536/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 24/04/2007publicada em 17/05/2007
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 019/2004. ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBOS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 07/STJ. I - Mandado de Segurança impetrado por proprietários de imóveis situados em área declarada como de…