Art. 11 da Lei 7.672/1982
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.672/1982
7 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 7.672/1982, de 2004 a 2015; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.672/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 7.672/1982, de 2011 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.672/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRS cita o art. 11 da Lei 7.672/1982, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.672/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 7.672/1982.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5000986-37.2015.8.21.0015AcórdãoProvidoRel. Juiz Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025previdenciario
segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEI ESTADUAL n.º 7.672/82. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO…
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- STFARE 1.170.204 RG/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 14/02/2019publicada em 12/03/2019
Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição…
- STFARE 1.119.670/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 24/04/2018publicada em 02/05/2018
- STJAgRg no REsp 1.482.215/RSAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 27/10/2015publicada em 21/03/2016previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. QUESTÃO SUPERADA. JUÍZO RESCINDENTE. FUNDAMENTAÇÃO ASSENTADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 343/STF, negou…
- STFARE 903.532 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 06/10/2015publicada em 20/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a…
- STFARE 903.532/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/08/2015publicada em 02/09/2015
- STJAREsp 576.241/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/10/2014previdenciario
Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença. (fls. 282-283, e-STJ) Observa-se que o Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, utilizou-se da interpretação de Direito local (Lei estadual 7.672/1982), por força do óbice contido na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso…
- STJAREsp 102.323/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 03/04/2012previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STFARE 661.583/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/10/2011publicada em 11/11/2011
- STJREsp 430.828/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/08/2009previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2009. Ministro Og Fernandes Relator